LEGISLAÇÃOREFORMA TRIBUTÁRIA

LC 227/2026: o que o Comitê Gestor do IBS significa na prática para os contribuintes

A lei que criou o CGIBS define a arrecadação, o contencioso administrativo e as regras unificadas do IBS, além de normas gerais para o ITCMD.

Por Equipe Tributária True CPA30 de setembro de 20266 min de leitura

Sancionada em 13 de janeiro de 2026 e publicada no dia seguinte, a Lei Complementar nº 227/2026, originada do PLP 108/2024, completou a regulamentação da Reforma Tributária. Ela institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), disciplina o processo administrativo tributário do novo imposto, cria normas gerais para o ITCMD e ajusta pontos da LC 214/2025.

O que é o Comitê Gestor do IBS

O CGIBS é a entidade que administra o IBS de forma compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, com independência técnica, administrativa e financeira. Na prática, ele passa a ser o principal interlocutor do contribuinte no imposto que substituirá o ICMS e o ISS.

Editar o regulamento único do IBS e uniformizar a interpretação da legislação.

Arrecadar o imposto, efetuar compensações e retenções.

Distribuir o produto da arrecadação entre estados, DF e municípios.

Decidir o contencioso administrativo do IBS.

Contencioso administrativo

Os processos de IBS e CBS seguem separados. A lei cria a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, que julgará recursos contra decisões do Conselho Superior do CGIBS ou do CARF, com decisões vinculantes, para evitar interpretações divergentes entre os dois tributos.

ITCMD: normas gerais nacionais

O imposto sobre heranças e doações ganha regras gerais uniformes para incidência, fato gerador, base de cálculo, operações com bens no exterior e definição do estado competente. É um ponto de atenção para planejamento patrimonial e sucessório.

Ajustes na LC 214/2025

Créditos sobre vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação sem exigência de convenção coletiva.

Medicamentos com alíquota zero definidos por atos do CGIBS e do Poder Executivo.

Limite do benefício na compra de automóvel por pessoa com deficiência ampliado de R$ 70 mil para R$ 100 mil.

Compartilhamento ampliado de informações entre a Receita Federal e o CGIBS.

O que isso significa para a sua empresa

01Um regulamento único: menos divergência entre estados e municípios, mas regras novas a dominar desde já.

02Fiscalização integrada: o compartilhamento de dados entre Receita e CGIBS aumenta a importância da consistência das informações.

03Defesa estruturada: vale revisar a estratégia de contencioso para os novos ritos a partir de 2027.

04Patrimônio familiar: as novas regras do ITCMD pedem revisão de doações e planos sucessórios.

A lei teve vetos parciais, e parte dos dispositivos produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Consulte a redação vigente antes de aplicar cada regra.

COMO A TRUE CPA PODE AJUDARMapeamos os impactos da LC 227/2026 para a sua empresa, da apuração do IBS ao contencioso e ao planejamento patrimonial.Falar com um especialista

Base legalLei Complementar nº 227/2026 (DOU de 14/1/2026) · Lei Complementar nº 214/2025 · Emenda Constitucional nº 132/2023.Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.